AVISO DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA FISCALLIZE

Última atualização: 02 de julho de 2025

A FISCALLIZE – SOLUÇÕES DIGITAIS BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.500.831/0001-04, com sede na Rua Praça Getúlio Vargas, nº 4, Box 001, Centro, Florânia/RN, CEP 59335-000, doravante denominada "FISCALLIZE".

Este Aviso de Privacidade tem por finalidade informar de forma clara, objetiva e transparente como os dados pessoais são tratados no contexto da Plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), demais legislações aplicáveis e boas práticas de governança de dados.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Aviso, consideram-se:

• Plataforma: ambiente digital desenvolvido e mantido pela Fiscallize para conectar instituições de ensino e prestadores de serviços autônomos, voltados ao apoio às rotinas escolares.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma, seja na condição de instituição contratante ou prestador de serviço.
• Dado pessoal: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, telefone, entre outros.
• Dado sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.
• Controlador: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

2. DADOS COLETADOS

A Fiscallize coleta e trata os seguintes dados pessoais, a depender do perfil do usuário:

2.1 Instituições de ensino

• Razão social, CNPJ e endereço;
• Nome completo, cargo, e-mail e telefone dos representantes autorizados;
• Histórico de contratações e solicitações realizadas por meio da Plataforma.

2.2 Prestadores de serviço

• Nome completo, CPF, data de nascimento e foto de perfil;
• Endereço, e-mail e número de telefone;
• Escolaridade, formação, certificados, experiência profissional e documentos comprobatórios;
• Dados bancários para fins de pagamento (quando aplicável);
• Histórico de convocação, comparecimento, pontualidade, avaliações recebidas e serviços prestados.

2.3 Dados de navegação

• Endereço IP, geolocalização, tipo de dispositivo, navegador, data e hora de acesso;
• Dados coletados por meio de cookies, web beacons, pixels e ferramentas de rastreamento.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Permitir a criação de perfis de usuários na Plataforma;
• Realizar análise cadastral, validação e aprovação de novos prestadores;
• Intermediar e registrar convocações e serviços prestados;
• Viabilizar pagamentos, emissão de recibos e documentos fiscais;
• Permitir a comunicação entre usuários e suporte técnico;
• Gerar relatórios operacionais, indicadores de desempenho e auditoria;
• Promover ações de melhoria da Plataforma com base em métricas de uso;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais ou judiciais.

4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento do titular, quando exigido;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados;
• Legítimo interesse do controlador, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

5. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

A Fiscallize poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes hipóteses:

• Com instituições de ensino e prestadores, de forma bilateral e restrita ao serviço contratado;
• Com empresas de tecnologia que prestam serviços de armazenamento em nuvem, CRM, envio de comunicações e hospedagem de servidores;
• Com órgãos públicos e autoridades judiciais, quando requerido por obrigação legal;
• Com parceiros comerciais, desde que previamente autorizados pelo usuário e vinculados às finalidades declaradas neste Aviso.

Todos os terceiros que acessam dados da Fiscallize assumem obrigações contratuais de confidencialidade, segurança da informação e conformidade com a LGPD.

6. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

A Plataforma utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento para:

• Reconhecer o usuário e suas preferências de navegação;
• Personalizar a experiência e melhorar a usabilidade;
• Analisar métricas de uso e comportamento;
• Detectar falhas, prevenir fraudes e promover melhorias.

O usuário pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para bloquear cookies, o que pode impactar negativamente algumas funcionalidades da Plataforma.

7. SEGURANÇA E RETENÇÃO DE DADOS

A Fiscallize adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou destruições, incluindo:

• Armazenamento criptografado em servidores em nuvem seguros;
• Controle de acesso com autenticação;
• Backups regulares e redundância de dados;
• Políticas internas de segurança da informação e privacidade.

Os dados são retidos enquanto forem necessários para as finalidades descritas neste Aviso e/ou por prazo determinado por obrigação legal. Após o encerramento da conta ou inatividade prolongada, os dados poderão ser armazenados em ambiente restrito até o cumprimento dos prazos legais.

8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o usuário, na condição de titular dos dados, poderá exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo exceções legais;
• Informação sobre o compartilhamento com terceiros;
• Revogação do consentimento, quando aplicável;
• Oposição ao tratamento, em casos de descumprimento à LGPD.

Os pedidos deverão ser encaminhados ao canal oficial de atendimento da Fiscallize, com identificação do requerente e descrição clara da solicitação. A resposta será fornecida dentro dos prazos legais.

9. ALTERAÇÕES DESTE AVISO

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado periodicamente, para refletir mudanças na legislação, na Plataforma ou em seus serviços. A Fiscallize notificará os usuários por meio dos canais oficiais sempre que houver alterações significativas.

Recomenda-se a leitura periódica deste documento para ciência das condições atuais de tratamento de dados.

10. CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados da Fiscallize por meio do e-mail: [email protected]

Este Aviso é regido pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias deverão ser dirimidas no foro da Comarca de Natal/RN, salvo disposição legal específica em sentido diverso.