Termos de Uso da Plataforma Fiscallize
Última atualização: 02 de julho de 2025.
Os presentes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização da Plataforma digital promovida pela FISCALLIZE – SOLUÇÕES DIGITAIS BRASIL LTDA ou “FISCALLIZE” inscrita no CNPJ sob o nº 29.500.831/0001-04, sediada à Rua Praça Getúlio Vargas, nº 4, Box 001, Centro, Florania/RN, CEP 59.335-000.
Para os fins deste termo, considera-se como:
Plataforma: ambiente digital acessível via web ou aplicativo móvel, destinado à gestão e contratação de serviços de apoio às rotinas escolares, promovida e distribuída pela Fiscallize.
Usuário: toda pessoa física ou jurídica que, mediante cadastro, aceite integralmente os presentes Termos e utilize a Plataforma, seja na condição de instituição contratante ou prestador de serviço;
Instituição: escola, colégio, faculdade ou entidade educacional que contrata serviços por meio da Plataforma;
Prestador: profissional autônomo cadastrado para oferta de serviços diversos pontuais;
Serviço Intermediado: qualquer atividade oferecida por meio da Plataforma, como fiscalização de provas, monitoria, consultoria pedagógica, logística de eventos, entre outros;
Convocação: ato pelo qual o prestador é chamado, via sistema, a realizar um serviço específico, podendo aceitá-lo ou recusá-lo livremente.
1 - Sobre a Plataforma da Fiscallize.
A Plataforma é uma solução tecnológica desenvolvida para intermediar, de forma segura, transparente e eficiente, a contratação de serviços pontuais por instituições de ensino. Assim, atua como marketplace digital, conectando escolas a profissionais autônomos qualificados, como fiscais de prova, monitores escolares, árbitros esportivos, consultores pedagógicos e demais prestadores especializados em demandas educacionais e de suporte.
Ao utilizar a Plataforma, o usuário — seja ele instituição contratante ou prestador de serviço — declara ter lido, compreendido e aceitado, de forma livre e expressa, os presentes Termos de Uso, obrigando-se a respeitá-los integralmente, inclusive quanto às suas atualizações posteriores.
Caso não concorde com qualquer das condições aqui previstas, o usuário não deve utilizar a Plataforma.
2 – Natureza jurídica do fornecimento dos serviços
A Fiscallize não é fornecedora dos serviços executados pelas pessoas cadastradas em sua base. Atua exclusivamente como intermediadora e gestora de um ecossistema de contratação independente (Plataforma). Os prestadores são profissionais autônomos sem qualquer vínculo de natureza cível ou trabalhista com a Fiscallize, sendo responsáveis por sua atuação e conduta no cumprimento dos compromissos assumidos.
A Fiscallize não se responsabiliza por decisões pedagógicas das instituições, pela natureza dos conteúdos aplicados em atividades escolares, tampouco pelo vínculo jurídico existente entre escolas e prestadores, quando a contratação ocorre diretamente entre as partes.
Não há qualquer subordinação entre a Fiscallize e os prestadores e vice-versa.
A liberdade de aceitar ou recusar convocações é exclusivamente do Prestador, assim como a autonomia na execução do serviço, nos limites da ética profissional e das instruções previamente acordadas. A Fiscallize compromete-se a facilitar a conexão entre demanda e oferta de serviços, promovendo ferramentas de gestão, convocação, avaliação e controle de qualidade, mas sem interferir na autonomia das partes.
3 - Condições de Acesso e Cadastro dos Usuários
O uso da Plataforma pelas instituições de ensino requer, inicialmente, o aceite dos presentes Termos de Uso.
Os presentes Termos de Uso disciplinam contratações pontuais necessariamente sem o caráter de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Eventuais contratações com os caracteres acima não poderão ocorrer com base na Plataforma.
Caso haja a necessidade de modelos de contratação diversos da já ofertadas pela Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com a Fiscallize e propor um novo modelo, que passará por uma análise de viabilidade para uma possível formalização contratual.
A partir da liberação das credenciais, a instituição poderá solicitar serviços, acompanhar demandas, acessar relatórios, avaliar profissionais e gerenciar pagamentos diretamente pelo sistema.
Os prestadores de serviço interessados em atuar na Plataforma deverão realizar cadastro voluntário de Usuário Prestador, fornecendo informações pessoais, profissionais e documentais, nos termos exigidos no formulário eletrônico disponibilizado.
O cadastro está condicionado à veracidade dos dados informados, à inexistência de antecedentes criminais e à comprovação mínima de qualificação, podendo incluir, para certas categorias, a necessidade de certificações ou aprovação em capacitações promovidas pela própria Plataforma. O envio das informações não garante o aceite automático — todos os perfis passam por análise técnica e podem ser aprovados, reprovados ou condicionados à complementação de dados.
A Fiscallize se reserva o direito de restringir ou revogar o acesso de qualquer usuário cuja conduta, histórico de participação ou omissão de informações comprometa a segurança, a confiança ou o propósito educacional da Plataforma.
4 - Regras de Utilização da Plataforma
A utilização da Plataforma exige conduta compatível com os objetivos educacionais e com os princípios que regem as relações digitais.
O compartilhamento de login e senha é expressamente proibido, sendo o uso da conta pessoal e intransferível.
O usuário é responsável por manter suas informações atualizadas, acessar regularmente os canais de comunicação habilitados (como e-mail e WhatsApp) e respeitar os prazos e compromissos assumidos em cada serviço aceito.
Para instituições, é vedado convocar prestadores sem finalidade legítima, manipular avaliações, expor dados de forma indevida ou utilizar a Plataforma para fins alheios ao seu escopo educacional.
Já os prestadores devem zelar pela pontualidade, cumprir orientações repassadas, manter postura ética e respeitosa, e comunicar-se com antecedência em caso de impedimentos. Cancelamentos excessivos descumprimento destes Termos de Uso e comportamento inadequado ou abusivo poderão ensejar sanções, que incluem a exclusão definitiva da Plataforma.
Qualquer conduta que viole os princípios legais, exponha terceiros ao risco ou contrarie os valores da Fiscallize poderá ser objeto de apuração, com aplicação das medidas administrativas cabíveis e, quando necessário, comunicação às autoridades competentes.
5 - Suporte Técnico e Comunicação com a Plataforma
A Plataforma disponibiliza suporte técnico aos usuários com atendimento realizado por canais digitais oficiais, atualmente limitados ao endereço eletrônico informado no site e ao aplicativo de mensagens WhatsApp. O atendimento ocorre exclusivamente em dias úteis, de segunda a sábado, no horário comercial, salvo feriados nacionais ou por motivo de indisponibilidade técnica temporária.
A equipe de suporte tem como compromisso prestar esclarecimentos, registrar reclamações, realizar correções operacionais e orientar os usuários quanto ao uso adequado das funcionalidades da Plataforma. A depender da demanda, o tempo de resposta poderá variar conforme a complexidade do chamado e o volume de solicitações. A Plataforma poderá, a seu critério, incluir novos canais de atendimento, como sistema de chat interno, respeitadas as boas práticas de governança digital e segurança da informação.
Toda comunicação oficial será realizada por meio dos contatos cadastrados pelo usuário, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-los atualizados e ativos. A Plataforma não se responsabiliza por comunicações não recebidas por falha ou omissão do usuário no fornecimento ou monitoramento de seus próprios meios de contato.
6 - Deveres e Responsabilidades dos Usuários
Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a atuar com boa-fé, transparência e diligência, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas desde o momento do cadastro e ao longo de toda sua permanência na Plataforma.
O uso da conta de acesso é pessoal e intransferível, e toda atividade nela registrada presume-se realizada por seu titular, que responderá por eventuais infrações ou danos decorrentes de seu uso.
É dever do Prestador aceitar apenas as convocações que possa cumprir com pontualidade, responsabilidade e observância às orientações repassadas, abstendo-se de aceitar demandas de forma leviana, experimental ou irresponsável. A ausência não justificada a compromissos aceitos, bem como os cancelamentos frequentes, poderá ensejar a aplicação de medidas corretivas e restritivas, conforme critérios objetivos previamente definidos pela Fiscallize e amplamente divulgados ao usuário.
Da mesma forma, a Instituição contratante é responsável por assegurar que seus representantes façam uso legítimo da Plataforma, mantendo a confidencialidade dos dados dos Prestadores acessados e abstendo-se de utilizar a base da Fiscallize para fins não relacionados à execução dos serviços educacionais propostos.
Condutas incompatíveis com o ambiente escolar, com os princípios da proteção da criança e do adolescente ou que envolvam assédio, discriminação, linguagem ofensiva ou exposição indevida de informações, serão apuradas com o rigor necessário e poderão implicar, além da exclusão imediata do usuário, a comunicação às autoridades competentes e a adoção de medidas judiciais cabíveis.
7 - Responsabilidades da Fiscallize
A Fiscallize compromete-se a manter a operação da Plataforma em conformidade com os padrões razoáveis de segurança, integridade e disponibilidade, adotando medidas técnicas e administrativas para preservar os dados pessoais dos usuários, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
A empresa atua como facilitadora e intermediadora das contratações realizadas por meio do sistema, não assumindo, em regra, a execução dos serviços contratados, nem tampouco a responsabilidade por eventuais falhas decorrentes da conduta dos prestadores autônomos. Situações excepcionais que envolvam falhas operacionais atribuíveis à própria Fiscallize — como instabilidades do sistema, erros de convocação ou ausência de informações críticas — serão tratadas com prioridade, e a empresa buscará adotar medidas corretivas, compensatórias ou de esclarecimento, conforme a natureza do ocorrido.
Embora realize curadoria, avaliação e eventualmente o bloqueio de Prestadores com base em critérios técnicos, a Fiscallize não garante a disponibilidade contínua de profissionais nem a execução perfeita dos serviços contratados, os quais dependem da adesão voluntária de terceiros e da boa-fé na execução.
Assim, não poderá ser responsabilizada por atos, omissões ou eventos atribuíveis exclusivamente ao Prestador ou à Instituição contratante, salvo quando comprovada falha direta da Plataforma na intermediação ou gestão da demanda.
A Fiscallize se obriga, ainda, a disponibilizar canais de suporte adequados, comunicar seus usuários de atualizações relevantes nos Termos de Uso, manter sua base de dados sob sigilo e promover melhorias contínuas em suas funcionalidades, sempre com vistas à eficiência, à segurança e à confiança nas relações estabelecidas.
8 - Tratamento de Dados Pessoais e outras informações
Informações relativa's ao tratamento de dados, compartilhamento de dados e o armazenamento podem ser encontradas no Aviso de Privacidade
9 - Encerramento do Acesso e Cancelamento da Conta
O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de seu vínculo com a Fiscallize, acessando sua área de perfil e solicitando a exclusão da conta por meio da funcionalidade própria da Plataforma. O pedido será processado em prazo razoável, observado o cumprimento de obrigações pendentes, como a finalização de serviços já aceitos ou compensações devidas.
A Fiscallize reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso de qualquer usuário cuja conduta infrinja os presentes Termos de Uso, comprometa a integridade da operação ou desrespeite as normas de convivência da Plataforma, independentemente de aviso prévio, conforme a gravidade do ato.
A exclusão da conta não implica, por si só, a eliminação imediata de todos os dados fornecidos, que poderão ser mantidos em ambiente restrito pelo tempo necessário ao atendimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais. Quando aplicável, o usuário poderá solicitar a anonimização ou eliminação de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.
10 - Atualizações e Modificações dos Termos
A Fiscallize poderá, a seu critério, revisar, atualizar ou modificar os presentes Termos de Uso a qualquer tempo, especialmente para adaptá-los a alterações legislativas, inovações tecnológicas ou ajustes operacionais.
Sempre que houver mudanças substanciais nas condições aqui previstas, os usuários serão comunicados por meio dos canais oficiais da Plataforma.
O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações será interpretado como concordância integral aos novos termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, poderá solicitar a desativação de sua conta, observadas as condições previstas para encerramento.
É de responsabilidade do usuário manter-se atento às atualizações, consultando periodicamente os Termos de Uso disponíveis na própria Plataforma.
11 - Disposições Finais
Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a Fiscallize no que se refere ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, orais ou escritos, que eventualmente tratassem da mesma matéria.
A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição não importará em renúncia, novação ou alteração contratual, e qualquer cláusula considerada inválida ou inexequível será interpretada de forma a preservar, tanto quanto possível, seus efeitos jurídicos, sem comprometer a validade das demais disposições.
A utilização da Plataforma não estabelece entre as partes qualquer vínculo societário, empregatício, associativo ou de representação. Cada usuário atua por sua conta e risco, assumindo integral responsabilidade por suas decisões, condutas e compromissos assumidos por meio da Plataforma.
As partes elegem o Foro da Comarca de Natal/RN, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas da interpretação ou execução destes Termos de Uso, sempre que não solucionadas por meios consensuais.